Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO Nº 07/2025 | Parecer Conjunto | 30/01/2025 | Comissão de Justiça e Redação & Comissão de Finanças e Orçamento | 2025_07_parecer_conjunto_plc_1_reforma_adm.pdf |
| PARECER JURÍDICO n. 7/2025 | Parecer Jurídico | 29/01/2025 | Eriko Rego Toth - Procurador Legislativo | 2025_01_30_parecer_juridico_7_plc_01_reforma_administrativa.pdf |
| Ofício Nº 008/GAB/2025 | Ofício | 21/01/2025 | Sirineu Ratochinski - Prefeito Municipal | oficio_no_008-gab-2025.pdf |
| Estimativa e Declaração Orçamentária | Estudo de Impacto Orçamentário | 21/01/2025 | Sirineu Ratochinski - Prefeito Municipal | impacto_orcamentario.pdf |