Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 7/2025 de 29/01/2025 por Eriko Rego Toth - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n. 7/2025
Data
29/01/2025
Autor
Eriko Rego Toth - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação