Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 81/2025 de 10/09/2025 por Dr. Eriko Rêgo Toth, Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 81/2025
Data
10/09/2025
Autor
Dr. Eriko Rêgo Toth, Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral