Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n. 18/2025 | Parecer Jurídico | 10/03/2025 | Eriko Rego Toth - Procurador Legislativo | 2025_03_10_parecer_juridico_18_plc_12_aumento_cargo_assessor_parlamentar.pdf |
| Parecer Conjunto Nº 13/2025 | Parecer Conjunto | 10/03/2025 | Comissão de Justiça e Redação & Comissão de Finanças e Orçamento | 2025_13_parecer_conjunto_plc_02_vencimentos__assessor.pdf |
| Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário | Estudo de Impacto Orçamentário | 10/03/2025 | João Marcos Batista - Contador Legislativo | estimativa_de_impacto_orcamentario.pdf |
| Declaração do Ordenador de Despesas | Declaração | 10/03/2025 | Roberto Carlos Barankievicz - Presidente da Câmara Municipal | declaracao_despesa.pdf |