Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/04/2026
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONVALIDAR, RETIFICAR OU RATIFICAR AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 967, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação