PLC 3
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor:Poder Executivo - EXEC
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"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVA CONCEITOS, ESTABELECE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADAS À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DEFINE O REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES, REGULAMENTA O PLANO DE CARREIRA, DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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