Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 77/2025 de 20/08/2025 por Procurador Legislativo, Dr. Eriko Rêgo Toth (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 77/2025
Data
20/08/2025
Autor
Procurador Legislativo, Dr. Eriko Rêgo Toth
Ementa
Indexação
Texto Integral