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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 76/2025 de 20/08/2025 por Procurador Legislativo, Dr. Eriko Rêgo Toth (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n. 76/2025

Data

20/08/2025

Autor

Procurador Legislativo, Dr. Eriko Rêgo Toth

Ementa

Indexação

OpenAPI