Parecer Jurídico - 44/2025 de 21/05/2025 por Dr. Eriko Rêgo Toth, Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44/2025
Data
21/05/2025
Autor
Dr. Eriko Rêgo Toth, Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral