Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 3/2025 de 27/03/2025 por Eriko Rego Toth - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n. 3/2025
Data
27/03/2025
Autor
Eriko Rego Toth - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral